Para IET, decreto da Presidência viola Código Tributário Nacional
O recente Decreto da Presidência da República publicando as medidas provisórias de nºs 685 e 687, que autorizaram o Executivo a corrigir monetariamente diversas taxas, dentre as quais a taxa de incidente sobre o Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, devida ao IBAMA, e a Taxa da ANVISA, violam o Código Tributário Nacional. Segundo o presidente do Instituto de Estudos tributários – IET, Rafael Nichele, nesses dois casos, especificamente, o valor das taxas encontrava-se disciplinado em lei, sendo que essas leis específicas não foram modificadas ou alteradas pelas medidas provisórias, que somente se limitou a permitir que o Executivo efetuasse a atualização monetária dos tributos.
Lançado o REFISPOA 2015
A Prefeitura de Porto Alegre instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFISPOA 2015, por meio da Lei Complementar n. 773/2015, regulamentada pelo Decreto n. 19.168/2015, que possibilita a regularização de débitos de ISSQN.
De olho na Crise
A advogada Gabriele Chimelo, especialista em gestão de crise e coordenadora da área de Recuperação Judicial da Scalzilli.fmv Advogados, listou 5 perguntas imprescindíveis que o empresário deve fazer antes de tomar a decisão de ingressar com Pedido de Recuperação Judicial.
Fiergs aponta demissões no setor industrial com economia estagnada
A Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) acredita que em 60 dias deve acontecer uma redução nos quadros de trabalho das indústrias do Estado.
Como empresários gaúchos estão conseguindo driblar a crise
Para alguns empresários gaúchos a ideia é de manter a expansão, apesar da crise e manter se focados em ações bem específicas de melhoria em processos internos, gestão de vendas e custos.
