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Tire suas dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

m vigor desde o dia 18 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

2 de outubro de 2020 Escrito por: karen cunha

PUC-RS terá de distribuir ganhos a pesquisadores que desenvolveram tecnologia

A juíza Nelita Teresa Davoglio tomou como má-fé o argumento de que a retribuição pelos lucros com o invento seria “facultativa”, em razão do verbo “poderá” inserido no artigo 16 da Resolução.

3 de março de 2020 Escrito por: karen cunha

Recuperação de créditos por empresas do Simples Nacional

Os principais beneficiários estão ligados ao setor de farmácias, autopeças, restaurantes e pet shops.

30 de julho de 2019 Escrito por: karen cunha

Fim da substituição tributária do ICMS gera impacto ao consumidor final no RS

Com a incorporação do Decreto 54.308/2018 ao Regulamento do ICMS, o governo do Rio Grande do Sul promoveu significativa alteração no regime da substituição tributária do imposto. A medida decorre de julgamento em que o Supremo Tribunal Federal interpretou ser devida a restituição do ICMS pago a maior quando a saída ao consumidor final na substituição tributária se der por valor inferior ao preço presumido.

18 de fevereiro de 2019 Escrito por: Empresas Gaúchas

Contribuintes do Simples Nacional que ultrapassaram sublimite em 2018 devem se regularizar

O limite para enquadramento das empresas no SN – regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte – é de R$ 4,8 milhões de faturamento. Entretanto, esse limite é válido somente para apuração dos tributos federais. Para fins de apuração do ICMS (estadual) e do ISS (municipal), o limite se mantém em R$ 3,6 milhões, conforme art. 13-A da Lei Complementar nº 123/06.

12 de fevereiro de 2019 Escrito por: Empresas Gaúchas
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