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Regulamentação do uso de aplicativos para transporte representa progresso fiscal para Porto Alegre

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Biassusi, que também é associado da AIAMU – Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre, aponta que a regulamentação da atividade traz pontos importantes, na medida em que estes serviços passam a observar regras e que devem cumpri-las. Além disso, representa um importante progresso fiscal.ir-leasing.ru

– A partir do momento que estas empresas precisam ter sede ou filial em Porto Alegre, com inscrição municipal na Secretaria da Fazenda, passamos a ter condições mais favoráveis de fiscalização, em especial para verificar se está havendo o pagamento integral do ISS devido. As operadoras do serviço estão obrigadas, por lei, a enviar mensalmente à Receita Municipal, informações sobre os valores totais recebidos pelo transporte realizado dentro do Município – destaca Teddy Biassusi.

O superintendente-adjunto da Receita Municipal destaca outro fator importante na legislação, o que estabelece que apenas veículos emplacados em Porto Alegre possam realizar o serviço no município. Para Teddy Biassusi, isso é relevante pois garante que parte do IPVA arrecadado com os veículos utilizados na prestação do serviço na cidade seja, de fato, repassada pela Fazenda Estadual à capital gaúcha, criando assim a possibilidade de incremento da receita gerada pelo tributo e a reversão em mais obras essenciais para os porto-alegrenses.

A Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) a ser paga mensalmente pelos prestadores , fixada em 20 Unidades Financeiras Municipais (UFMs) (R$ 73,00) por veículo, de acordo com Biassusi, deverá ser administrada pela EPTC.

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1 de dezembro de 2016 Escrito por: Empresas Gaúchas
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