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Julgamento do STF pode viabilizar lei para terceirização

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O julgamento a respeito da terceirização no Supremo Tribunal Federal (STF) pode viabilizar a votação de um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, travado há quase uma década. O principal obstáculo, até então, é que as centrais de trabalhadores veem no projeto uma ameaça à arrecadação sindical. Agora, com a pressão por parte da justiça, a expectativa é que o cenário mude.

Do ponto de vista jurídico, diz-se que o Artigo 170 da Constituição, que subsidia o exercício da livre iniciativa na economia brasileira, deve prevalecer como argumento para que o STF derrube a Súmula 331 do Tribunal do Superior do Trabalho (TST), regra válida atualmente, que traz restrições à contratação de terceiros.

A Súmula 331, de 2011, que é uma revisão da Súmula 256, de 1993, libera a terceirização de chamadas atividades-meio, mas proíbe no caso de atividades-fim, que seriam as principais da empresa. O problema é que não há definição clara de quais atividades pertencem a qual grupo. “Quando súmula foi editada, as circunstâncias eram outras”, disse o ministro aposentado do Supremo, Carlos Velloso.

Se o argumento da livre iniciativa prevalecer, um posicionamento da Suprema Corte contra a súmula 331 poderia pressionar a Câmara dos Deputados a votar o Projeto de Lei de 4330/2004, que trata da terceirização.

Independentemente do STF, contudo, o deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) acredita que a votação do Projeto de Lei deve ocorrer antes do final do ano, possivelmente em novembro, conforme compromisso firmado pelo presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB).

Ao observar os movimentos no Congresso, fica mais evidente que a disputa sobre a terceirização é mais ideológica ou política do que uma questão jurídica. O principal argumento contra a terceirização é que a prática aumentaria a precarização do trabalho.

Na visão de Carlos Velloso, não se pode partir do pressuposto da precarização. Como não há provas de que a terceirização piore as condições de trabalho, o ex-ministro também adota a visão de que as posições contra a terceirização “são marcadamente ideológicas”.

Para o ministro, diante das eleições, é improvável que os ministros do STF consigam julgar o caso das terceirizações até novembro, quando o projeto de lei a respeito do tema pode ser avaliado pela Câmara dos Deputados. Ele também avalia que é muito difícil antecipar a posição do tribunal, por mais que o argumento da livre iniciativa seja o mais consistente. “Tem ministros que são contrários – posição ideológica. Não vou citar nomes. Mas todos nós sabemos”, disse.

Velloso participou ontem do seminário “Terceirização e o STF: O que esperar?”, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Federação do Comércio de São Paulo, Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Oposição sindical

Para resolver o impasse da terceirização, tramitam no Congresso Nacional pelo menos dois projetos de lei, o 4330/2004, na Câmara, e o 87/2010, no Senado. Contudo, mesmo após uma década de negociação, no caso do primeiro projeto, a regulamentação dos terceirizados não saiu.

A principal trava seriam as centrais sindicais. Como as entidades representativas dos trabalhadores querem incluir prestadores de serviços auxiliares nas categorias principais, a regulamentação da atividade dos terceiros poderia afetar a arrecadação das centrais.

Na Câmara, segundo o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), “o problema com as centrais é a arrecadação. Eles têm batido em cima por causa disso”.

Até mesmo as entidades que representam os magistrados da Justiça do Trabalho, por questões ideológicas, seriam contra os projetos de lei que regulamentam a terceirização. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), por exemplo, embarcou numa campanha pública chamada “Todos contra a terceirização”.

Para Mabel, a razão disso é que a regra resultaria em menor número de processos e consequente perda de importância da Justiça do Trabalho. “Quer dizer, para eles, quanto mais confusão, mais litígio, melhor”, ponderou.

Impactos

Em 2013, a Justiça do Trabalho contabilizou 3,9 milhões de ações. Segundo levantamento da CNI, o número é muito superior ao visto nos Estados Unidos, com pouco mais de 100 mil ações por ano e no Japão, com 3 mil ações por ano. A insegurança jurídica tem pesado para o empresariado, dizem especialistas.

A mineradora Vale, por exemplo, que sofreu condenações na Justiça por causa da Súmula 331, contava em 2007 com 48% dos funcionários terceirizados. Neste ano, são cerca de 35%.

“Estamos pagando uma conta muito cara, que impacta negativamente a atividade. Estamos revertendo a terceirização, perdendo produtividade. Isso porque o preço que se paga por terceirizar é caro demais”, concluiu o gerente jurídico da Vale, Rafael Grassi.

Fonte: Contadores.cnt.br

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2 de setembro de 2014 Escrito por: Empresas Gaúchas
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