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Tire suas dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

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Em vigor desde o dia 18 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. A nova legislação terá impacto para todos, exigindo das pessoas físicas e jurídicas adequações quando tratarem com dados pessoais, independentemente de sua atividade ou do porte.

Para facilitar a adaptação às novas regras por parte das micro e pequenas empresas, o Sebrae RS elaborou um e-book com conceitos, definições e impactos da LGPD. ”A lei impacta todos os tipos de negócios que tenham informações de pessoas (funcionários), bem como dados pessoais de clientes, por exemplo. Todas as empresas precisam adequar suas políticas para evitar que sofram sanções”, alerta o analista de soluções do Sebrae RS, Saulo Roberto Henrich Morschel. O e-book pode ser acessado gratuitamente pelo link: http://bit.ly/lgpdsebrae.

Embora as sanções administrativas pelo descumprimento da nova Lei estejam previstas somente a partir de 1º de agosto de 2021, a empresa já pode ser acionada judicialmente por titulares que tiveram os seus direitos à proteção de dados violados. As sanções serão determinadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Entre outros itens, a LGPD proíbe o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público.

De acordo com Morschel, o Sebrae RS disponibilizará um Workshop Online com consultora especialista no assunto para apoiar os empresários neste período de adaptação às novas regras. Há também a possibilidade de utilizar a plataforma UNIO para buscar profissionais na categoria Legislação – Direito Digital que prestam consultorias nessa área. A plataforma é um ambiente virtual que conecta empresas a consultores e pode ser acessada em www.uniosebrae.com.br

Fonte: SEBRAE RS

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2 de outubro de 2020 Escrito por: karen cunha
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